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Estatuto da Comunhão Espírita de Brasília

Preâmbulo

O Estatuto consolida o esforço coletivo dos integrantes da Comunhão Espírita de Brasília na experiência de implementar uma fórmula de gestão participativa dos seus destinos, apoiada num modelo de planejamento apropriado ao centro espírita.

Reafirma a missão da instituição sustentada na convicção de “promover o ser humano, facilitando-lhe o acesso ao conhecimento da Doutrina Espírita, amparando-o e ofertando-lhe os meios para a vivência cristã”.

Fundamenta-se em valores superiores fruto da crença que o “amor ao próximo — segundo o exemplificado por Jesus” é sentimento primeiro que induz toda e qualquer ação, apoiando-se igualmente na convicção de que o “trabalho no bem — trabalho útil a si ao próximo” é tarefa inadiável para que o “conhecimento” traduzido pelos “— constantes estudo e pesquisas filosóficos, científicos e religiosos à luz da Doutrina Espírita” possam ser adquiridos por seus integrantes, tendo como prática constante a “caridade”, esta entendida como o sentimento de “— benevolência para com todos; indulgência para com as faltas alheias e perdão das ofensas” que, apoiada na “fé raciocinada — aquela que enfrenta a razão face a face, em todas as épocas da humanidade” e na “verdade”, permite a “ — busca permanente do entendimento do ensino de Jesus”.

Segue com firmeza as diretrizes de “fidelidade aos princípios da Doutrina Espírita”; de “compromisso e disciplina com as tarefas e responsabilidades assumidas”; atento para que haja “receptividade” e respeito às pessoas independentemente do credo, religião ou filosofia que professem, pautando-se na “valorização do ser humano”, e observando a necessidade do sentimento e expressão de “humildade, desprendimento, temperança e equilíbrio nas ações”, na “busca do aperfeiçoamento pessoal” e da “interação de todos os setores da Comunhão Espírita”, para que se alcance e se proporcione a “igualdade de tratamento e de oportunidades” para todos.

CAPÍTULO I

Da Denominação, Duração, Sede e Prazo

Art. 1º A COMUNHÃO ESPÍRITA DE BRASÍLIA, fundada em dezesseis de janeiro de mil novecentos e sessenta e um e inscrita no Cartório do 2º Ofício de Registro Civil e Casamentos, Títulos, Documentos e Pessoas Jurídicas, sob número 19 no Livro A-1, em 15 de março de 1961, é associação com personalidade jurídica de direito privado, de caráter religioso, científico, filosófico, beneficente, cultural, educacional e de assistência social, sem fins econômicos e lucrativos, sem prazo de duração determinado, com foro e sede na cidade de Brasília, Distrito Federal, é regida pelo presente Estatuto, pelo Regimento Interno, pelas normas decorrentes e pela legislação aplicável.

CAPÍTULO II

Das Finalidades

Art. 2º São finalidades da Comunhão Espírita de Brasília:

I – estudar, praticar e difundir os ensinamentos da Doutrina Espírita, por todos os meios disponíveis, de conformidade com os princípios básicos estabelecidos na Codificação de Allan Kardec e nas obras subsidiárias;
II – promover a prática da caridade espiritual, moral e material, por todos os meios ao seu alcance, em benefício de todos, sem distinção de pessoas, raça, cor, posição social, religião ou de qualquer outra natureza, integrando seus membros aos princípios da Doutrina Espírita, por intermédio da vivência dos seus ensinamentos;
III – realizar a assistência à maternidade, à infância e à velhice, bem como a promoção social de modo geral, inclusive com a produção e dispensação gratuita de produtos farmacêuticos, tudo de acordo com a legislação em vigor;
IV – promover atividades educacionais e culturais através de estudos e pesquisas, práticos ou teóricos, da Doutrina Espírita codificada por Allan Kardec;
V – integrar o Movimento Espírita, estreitando os laços de solidariedade e fraternidade com todos os adeptos da Doutrina Espírita, fazendo-se representar, pelo seu Presidente, junto à Federação Espírita do Distrito Federal e demais organizações do Movimento;
VI – prestar serviços gratuitos e permanentes aos usuários da assistência social, sem qualquer discriminação, de forma planejada, diária e sistemática, não se restringindo apenas a distribuição de bens, benefícios e encaminhamentos.

CAPÍTULO III

Dos Associados, seus Direitos e Deveres

Art. 3º A Comunhão Espírita de Brasília compõe-se de ilimitado número de associados adeptos da Doutrina Espírita e dos que, desejando nesta iniciar-se, a ela se associem, aceitando as obrigações prescritas neste Estatuto, no Regimento Interno e demais normas decorrentes.

Art. 4º O quadro associativo da Comunhão Espírita de Brasília é organizado em três categorias de associados:

I – fundadores;
II – votantes;
III – contribuintes.
§ 1o Fundadores são os associados que, tendo participado da organização da Comunhão Espírita, assinaram a Ata de Fundação.
§ 2o Votantes são os associados que, além da contribuição financeira, mensal, à Comunhão Espírita, são assim classificados pelo Conselho Diretor (CD), desde que atendam a pelo menos um dos seguintes requisitos:
I – ser associado fundador;
II – ter exercido cargo no CD (ou equivalente), no Conselho Fiscal ou na antiga Diretoria Executiva;
III – ser dirigente de Grupo de Estudo ou Grupo Mediúnico na Comunhão Espírita por mais de cinco anos; ou
IV – ser médium participante das reuniões mediúnicas da Comunhão Espírita há mais de 10 (dez) anos consecutivos.
§ 3o Contribuintes são as pessoas físicas, que se associem à Instituição, aceitando suas prescrições estatutárias e regimentais.
§ 4o A contribuição mensal é obrigatória, através de quantia livremente fixada pelo associado.
§ 5o Poderão ser admitidos como associados votantes aqueles que, apesar de não poderem oferecer a contribuição mensal, atendam a um dos requisitos do parágrafo segundo.
§ 6o Constituirá renúncia aos direitos de associado a falta de pagamento da contribuição mensal por mais de 12 (doze) meses.

Art. 5º São direitos dos associados:

I – freqüentar a sede e gozar dos benefícios previstos nas normas estatutárias e regimentais;
II – assistir às reuniões públicas e, quando devidamente autorizado, as de caráter privado;
III – valer-se, sem qualquer privilégio, dos serviços assistenciais prestados pela Comunhão Espírita, desde que preenchidas as condições necessárias para tal fim.

Art. 6º São deveres de todos os associados:

I – cumprir e fazer cumprir as disposições legais, estatutárias e regimentais e, ainda, as deliberações do CD;
II – prestar à Comunhão Espírita todo o concurso espiritual, moral e material, que lhe for possível;
III – exercer com diligência e desempenhar com dedicação e boa vontade os cargos para os quais venha a ser eleito, indicado ou designado e desincumbir-se dos demais encargos que voluntariamente venha a aceitar;
IV – abster-se de pleitear cargos em qualquer nível da estrutura da Comunhão Espírita, os quais serão preenchidos mediante convite;
V – cumprir com pontualidade as suas obrigações junto à Tesouraria da Comunhão Espírita;
VI – zelar pelo bom nome da Comunhão Espírita em todos os momentos e lugares, especialmente perante a sociedade em geral;
VII – portar-se com sobriedade, decoro e dignidade, abstendo-se de palavras ou atitudes, que possam causar perturbação de qualquer ordem no âmbito da Instituição;
VIII – esmerar-se por vivenciar e exemplificar os ensinamentos da Doutrina Espírita;
IX – manter sempre atualizados os seus dados pessoais junto à Secretaria da Comunhão Espírita.

Art. 7º São direitos dos associados fundadores e dos votantes:

I – participar das Assembleias gerais;
II – votar e ser votado para cargos eletivos;
III – ser indicado para os cargos diretivos.
§ 1o A classificação na categoria de associado votante tem caráter permanente, nela permanecendo o associado até que expressa e voluntariamente renuncie ou venha a ser desclassificado por descumprimento do previsto no artigo 6º deste Estatuto e seus incisos.
§ 2o Terão direito a voz e voto nas assembleias gerais exclusivamente os associados votantes, que estiverem em dia com os seus deveres estatutários.
§ 3o Constituirá renúncia tácita à categoria de associado votante a ausência não justificada a 2 (duas) assembleias gerais consecutivas, ordinária ou extraordinária, bem como ausências sistematicamente justificadas.

Art. 8º É dever do associado votante, além dos previstos no artigo 6º e seus incisos, comparecer às assembleias gerais da Comunhão Espírita, contribuindo nas discussões e votações, com palavras e atitudes, que possam fortalecer sempre o equilíbrio, a harmonia e a união de todos os integrantes.

Art. 9º O descumprimento de qualquer dos deveres definidos neste Estatuto, no Regimento Interno e normas complementares poderá dar causa a desclassificação de categoria ou ao cancelamento da inscrição de associado, cabendo recurso à Assembleia Geral.

Parágrafo único. A readmissão no quadro de associados ou a reclassificação na categoria de associado votante, somente poderá ocorrer após 1 (um) ano contado da data da renúncia ou da decisão da Assembleia Geral ou do CD, respectivamente.

Art. 10. A exclusão do associado, sua desclassificação de categoria ou saída da Instituição, não implica direito a indenizações, sob qualquer título, forma ou pretexto, não lhe cabendo nenhuma restituição, por valor atualizado ou não, de qualquer contribuição em bens materiais ou em dinheiro, doações, cessões de direito ou outras contribuições de natureza moral, material, social, literária, artística ou científica, que houver feito a Comunhão Espírita.

Parágrafo único. A adesão ao quadro associativo depende da aceitação expressa, plena e irrevogável das disposições deste artigo.

Art. 11. Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações assumidas pelos representantes da Comunhão Espírita de Brasília.

CAPÍTULO IV

Da Administração

Art. 12. São órgãos de administração da Comunhão Espírita:

I – Assembleia Geral (AG);
II – Conselho Diretor (CD);
III – Conselho Fiscal (CF);
IV – Diretoria-Geral (DG).

SEÇÃO I

Da Assembleia Geral

Art. 13. A Assembleia Geral é o órgão máximo e soberano da Comunhão Espírita de Brasília, composta pelos associados fundadores e votantes, no pleno gozo de seus direitos previstos neste Estatuto.

Art. 14. A Assembleia Geral reúne-se anualmente sob a forma de Assembleia Geral Ordinária (AGO) ou, a qualquer tempo, sob a forma de Assembleia Geral Extraordinária (AGE), obedecendo aos seguintes requisitos para sua convocação, constituição e funcionamento:
I – a Assembleia Geral será precedida de convocação por intermédio de publicação de edital em órgão da imprensa local e nos órgãos de divulgação interna, inclusive nos quadros de avisos e da remessa de correspondências por carta e/ou mensagens eletrônicas, com pelo menos 8 (oito) dias de antecedência;
II – a relação atualizada dos associados votantes em condição de integrar a Assembleia Geral permanecerá, durante o ano, à disposição dos interessados na Presidência da Diretoria-Geral, e será afixada no quadro principal de avisos da instituição, juntamente com o edital de convocação, quando da realização de assembleias;
III – o CD divulgará anualmente nos quadros de avisos da Casa a relação atualizada dos classificados na categoria de associado votante, antes da realização da Assembleia Geral Ordinária;
IV – a presença à assembleia será registrada em livro próprio, identificado o associado por seu número de inscrição e documento de identificação oficial, não sendo admitida a representação por mandato de qualquer espécie;
V – considerar-se-á instalada legalmente a Assembleia Geral, em primeira convocação, quando presentes 1/3 (um terço) dos associados que a compõem, no pleno gozo dos seus direitos e, em segunda e última convocação, 30 (trinta) minutos após, com qualquer número de associados com direito a voto, excetuando as assembleias convocadas para destituir administradores ou alterar estatuto, que exigirá, em primeira convocação, a presença de metade mais um de todos os associados com direito a voto e nas demais, pelo menos um terço dos associados com direito a voto;
VI – as assembleias gerais serão abertas e dirigidas pelo Presidente do CD, ou por seu substituto estatutário, competindo-lhe verificar a regularidade da convocação e a presença do número legal de associados com direito a voto em condição de integrá-la para declarar instalada a assembleia, com exceção da assembleia convocada para impugnação de ato do Conselho Diretor, que será presidida pelo Presidente do Conselho Fiscal;
VII – as deliberações das assembleias gerais serão tomadas pela maioria simples (metade mais um) dos presentes, por aclamação ou por escrutínio secreto, excetuando as assembleias convocadas para destituir administradores ou alterar estatuto, que exigirá, para qualquer deliberação, o voto concorde de dois terços dos presentes e constarão de ata que será lida e aprovada na mesma oportunidade, assinando-a o Presidente, o Vice-Presidente, um dos membros do Conselho Fiscal e o secretário da assembleia;
VIII – não sendo possível deliberar-se sobre a matéria constante da convocação, a assembleia prorrogará seus trabalhos por tantos dias quantos se fizerem necessários, decidindo-se em plenário a nova data e hora para a seqüência dos trabalhos, dispensadas, no caso, as formalidades dos incisos I e II deste artigo, adotando-se a forma de comunicação usual;
IX – o comparecimento de associados contribuintes ou de não associados às assembleias gerais, somente será permitido quando a convite ou atendendo à convocação do Presidente do CD ou a convite de componente da Assembleia Geral, mediante autorização de seu Presidente ou especificamente para o esclarecimento de matéria que requeira especialização técnica ou profissional;
X – para deliberar sobre a aquisição, alienação, estabelecimento de gravames sobre bens imóveis ou dissolução da Comunhão Espírita, é exigida a presença de dois terços dos associados com direito a voto.

SUBSEÇÃO I

Da Assembleia Geral Ordinária

Art. 15. A Assembleia Geral Ordinária reunir-se-á anualmente para ratificar ou retificar qualquer ato administrativo, reformar, no todo ou em parte, o presente Estatuto, bem como para deliberar sobre questões que lhe forem submetidas, de conformidade com a lei vigente e com o estabelecido neste Estatuto, exclusivamente para os fins constantes da convocação.

§ 1o A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente, em data fixada pelo Presidente do CD, entre os dias 1º e 31 de março, para apreciar o relatório do ano anterior, a prestação de contas e demais atos da Administração.
§ 2o A Assembleia Geral Ordinária reunir-se-á de quatro em quatro anos, no mês de março, em dia fixado pelo Presidente do CD, para eleger 14 (quatorze) membros e 11 (onze) suplentes do Conselho Diretor e 03 (três) membros e respectivos suplentes do Conselho Fiscal, os quais terão mandato a partir de 1º de abril do mesmo ano.
§ 3º O CD apresentará, no prazo de pelo menos 08 (oito) dias da data da AGO, relação contendo 50 (cinqüenta) nomes de indicados aos cargos do próprio Conselho e 12 (doze) nomes de indicados aos cargos do Conselho Fiscal, escolhidos entre os associados votantes, que preencham as condições prescritas neste Estatuto.
§ 4o Serão considerados eleitos para o CD, na qualidade de membros titulares, os 14 (quatorze) associados mais votados e, na ordem de votação, na qualidade de membros suplentes os 11 (onze) nomes seguintes.
§ 5º Para o Conselho Fiscal serão considerados eleitos, na qualidade de membros titulares, os 3 (três) associados mais votados e, na ordem de votação, na qualidade de membros suplentes os 3 (três) nomes seguintes.
§ 6º Em caso de empate será considerado eleito o associado mais antigo; persistindo o empate, o mais idoso.
§ 7º Realizada a eleição, o Presidente da AGO proclamará eleitos os membros dos Conselhos Diretor e Fiscal, dando-lhes posse imediata, em nome da Assembleia Geral.

SUBSEÇÃO II

Da Assembleia Geral Extraordinária

Art. 16. A Assembleia Geral Extraordinária é convocada, tantas vezes quantas se fizerem necessárias:

I – pelo Presidente do CD;
II – por um quinto dos associados contribuintes ou um terço dos associados com direito a voto, mediante documento, obrigatoriamente fundamentado, dirigido ao Presidente do CD;
III – pelo Presidente do CF.
§ 1º A AGE prevista no inciso II deste artigo deverá ser realizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do documento pelo Presidente CD.
§ 2º A AGE especialmente convocada de acordo com o inciso II não poderá deliberar sem a presença da maioria simples – metade mais um – dos signatários do documento.

SEÇÃO II

Do Conselho Diretor

Art. 17. O Conselho Diretor é órgão superior de gestão da Comunhão Espírita e se estrutura a partir de duas unidades: a Presidência e as Comissões Permanentes.

§ 1º O CD é composto por 14 (quatorze) membros titulares e 11 (onze) suplentes, integrantes da categoria de associado votante, em pleno gozo de seus direitos estatutários, eleitos pela Assembleia Geral específica, Associados Fundadores e pelos titulares das Diretorias.
§ 2º A Presidência do CD será composta pelo Presidente e Vice-Presidente escolhidos entre e somente pelos membros eleitos, na primeira reunião do novo Conselho.
§ 3º As Comissões Permanentes serão compostas voluntariamente por pares formados pelos demais Conselheiros eleitos, na primeira reunião do novo Conselho, cabendo-lhes a gestão das Diretorias, em conjunto com o titular.
§ 4º Os Diretores, integrantes das Comissões Permanentes, serão escolhidos entre os associados que cumpram integralmente as condições estabelecidas no § 2º do art. 4º, serão indicados pelo Presidente ao CD que apreciará e aprovará seus nomes na primeira reunião subseqüente à escolha e posse da presidência do CD.
§ 5º Os Conselheiros que venham a tomar posse como Diretores abrirão vaga para assunção permanente de suplentes que cumprirão o mandato do substituído até o seu término.

Art. 18. O CD reunir-se-á com a maioria simples de seus membros.

§ 1º A convocação de Conselheiro suplente obedecerá à ordem fixada na eleição.
§ 2º As deliberações do CD serão tomadas por maioria simples de votos, garantido ao Presidente o voto de qualidade.
§ 3º Os membros suplentes poderão participar das reuniões do CD, sem direito a voto.

Art. 19. Em caso de vacância, renúncia tácita ou expressa, o CD convocará o Conselheiro suplente na ordem da lista de eleição para integrá-lo, efetivando-o como titular na hipótese da substituição exceder a 30 (trinta) dias.

§ 1º Não havendo número suficiente de substitutos entre os membros suplentes do CD ou na hipótese de renúncia coletiva de seus integrantes, o Presidente do CD convocará a Assembleia Geral Extraordinária, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contados da verificação de insuficiência ou do conhecimento da renúncia, com o fim expresso de eleger e empossar novos membros para o Colegiado, observado o prescrito no inciso I do art. 14.
§ 2º À vacância dos cargos do Conselho Fiscal, não existindo suplente, será indicado membro do CD para o cumprimento do restante do mandato, retornando o indicado às suas funções no Conselho Diretor, após a realização da Assembleia Geral destinada a suprir a lacuna.

Art. 20. A ausência não justificada de Conselheiro a duas reuniões ordinárias consecutivas ou três alternadas constituirá renúncia ao mandato.

Art. 21. Será afastado, preliminarmente, do CD o membro titular ou suplente que vier a infringir as disposições estatutárias, regimentais ou normativas, por deliberação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros titulares, submetendo-se a decisão à Assembleia Geral.

Art. 22. Em caso de vacância do cargo de Presidente do CD, tomará posse o Vice-Presidente, escolhendo-se o novo titular do cargo de Vice-Presidente na primeira reunião do CD.

Parágrafo único. Em caso de vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente, será procedida nova escolha dos titulares no menor prazo possível, respondendo, interinamente, pelo órgão os dois Conselheiros mais votados.

Art. 23. São atribuições do CD, além das contidas nos dispositivos anteriores:

I – aprovar a indicação dos dirigentes de todas as frações administrativas;
II – elaborar, até o dia 30 de novembro do ano anterior, e cumprir o planejamento anual de atividades e o orçamento anual da Comunhão Espírita;

III – receber e analisar parecer do Conselho Fiscal sobre a Prestação de Contas da Diretoria-Geral, para encaminhamento à Assembleia Geral;
IV – acompanhar e orientar, de modo permanente, por qualquer de seus membros, o ensino e a prática dos preceitos doutrinários espíritas nas atividades da Comunhão Espírita;
V – deliberar acerca da classificação ou desclassificação da categoria de associado votante e sobre anistia ou isenção de mensalidades, quando for o caso;
VI – instituir o Regimento Interno da Comunhão Espírita e aprovar as Normas Gerais de Ação decorrentes.
VII – dirimir dúvidas e deliberar sobre os casos omissos neste Estatuto, neste caso, ad referendum da Assembleia Geral;
VIII – analisar e aprovar sugestões, ou apresentar proposta de reforma do presente Estatuto a ser enviada à Assembleia Geral;
IX – deliberar, por maioria qualificada de 2/3 de seus membros, quando apuradas eventuais irregularidades, sobre o afastamento de seus próprios membros ou do Conselho Fiscal.

SEÇÃO III

Do Conselho Fiscal

Art. 24. O Conselho Fiscal (CF), órgão de controle e fiscalização, é constituído por 3 (três) membros titulares e 3 (três) suplentes, todos associados votantes, eleitos e empossados pela Assembleia Geral, com mandato de 4 (quatro) anos.

§ 1º Não poderá integrar o Conselho Fiscal o associado votante que tenha cônjuge ou parente, em linha reta ou colateral até 3º grau, integrantes do CD ou do próprio CF.
§ 2º Aos cargos do CF concorrerão associados votantes, preferentemente com conhecimento e prática financeira e/ou contábil e/ou administrativa.

Art. 25. São atribuições do Conselho Fiscal:

I – fiscalizar a gestão econômico-financeira da Comunhão Espírita;
II – emitir parecer sobre o balanço, a demonstração da receita e despesa e a prestação de contas da Diretoria-Geral, referentes ao exercício do ano anterior, encaminhando-o ao CD;
III – orientar a Diretoria-Geral nos assuntos de sua competência;
IV – examinar, em qualquer época, os livros, documentos e outros papéis referentes à Tesouraria, cabendo à Diretoria-Geral prestar-lhe as informações que solicitar;
V – requerer, fundamentadamente, ao CD a convocação de Assembleia Geral sempre que ocorrerem motivos relevantes;
VI – emitir parecer sobre as propostas da Diretoria-Geral sobre aquisição ou venda de bens patrimoniais.

Art. 26. A qualquer tempo, o Conselho Fiscal poderá requerer ao Conselho Diretor a contratação de contador habilitado ou, se necessário, auditagem e perícia de operações administrativas, financeiras e contábeis.

SEÇÃO IV

Da Diretoria-Geral

Art. 27. A Comunhão Espírita é administrada por uma Diretoria-Geral presidida pelo Presidente do Conselho Diretor e seu substituto estatutário, composta de:

I - Diretoria Administrativa e Financeira (DAF);
II - Diretoria de Assistência Espiritual (DAE);
III – Diretoria de Atendimento e Orientação (DAO);
IV - Diretoria de Promoção Social (DPS);
V - Diretoria de Estudos Doutrinários (DED);
VI - Diretoria da Infância e Juventude (DIJ);
VII – Órgãos de Assessoramento Superior.
§ 1º Os titulares dos órgãos de assessoramento superior, escolhidos entre os associados que cumpram integralmente as condições estabelecidas no § 2º do art. 4º, serão indicados pelo Presidente ao CD que apreciará e aprovará seus nomes na primeira reunião subseqüente à data da escolha.
§ 2º O Presidente do CD, ou seu substituto – Vice-Presidente –, administra e realiza a movimentação financeira da Instituição, juntamente com o Diretor Administrativo e Financeiro ou seu substituto – Tesoureiro –, perante organismos financeiros.
§ 3º O Presidente do CD representa a Comunhão Espírita, ativa e passivamente, nos atos judiciais e extrajudiciais, nos termos do Regimento Interno.
§ 4º O Presidente do CD, ou seu substituto, e o Diretor Administrativo e Financeiro, ou seu substituto, respondem solidariamente na hipótese de não aprovação de contas anuais, a que se refere o parágrafo 1º do art. 15, por seus atos de gestão.
§ 5º As atribuições específicas da Diretoria-Geral e de seus órgãos serão detalhadas no Regimento Interno da Comunhão Espírita.
§ 6º O Presidente do CD, ou seu substituto, contrata e demite os empregados da Comunhão Espírita, observado o quadro de cargos e salários da Instituição aprovado pelo Conselho Diretor e a legislação trabalhista e previdenciária, conforme o caso, e, se conveniente, contrata empresa prestadora de serviços, nos termos regimentais.

CAPÍTULO V

Das Substituições

Art. 28. Os ocupantes dos cargos na Diretoria-Geral serão substituídos em seus impedimentos eventuais:

I – o Presidente pelo Vice-Presidente;
II – o Diretor Administrativo e Financeiro pelo Tesoureiro.

CAPÍTULO VI

Do Patrimônio

Art. 29. O patrimônio da Comunhão Espírita é constituído por seus bens imóveis e móveis, veículos, títulos de renda, valores, fundos ou depósitos bancários, que possua ou venha a possuir.

§ 1o Os bens imóveis só poderão ser alienados ou gravados, no todo ou em parte, por deliberação da Assembleia Geral especialmente convocada para este fim, mediante justificativa e apresentação de plano de aplicação dos recursos provenientes da operação.
§ 2o Ao decidir sobre alienação ou gravame de bens imóveis, a Assembleia Geral deliberará, no mesmo ato, sobre a destinação dos recursos decorrentes da operação.
§ 3o Mediante autorização do CD, ad referendum da Assembleia Geral, os bens móveis inservíveis para a Comunhão Espírita poderão ser alienados ou doados a outras Instituições congêneres, mediante justificativa e, se for o caso, apresentação de plano de aplicação dos recursos, os quais deverão ser utilizados obrigatoriamente na aquisição de bens e equipamentos ou para cobrir despesas com ampliações, reformas ou melhorias na sede da Comunhão Espírita.
§ 4º O patrimônio da Comunhão Espírita não constitui patrimônio de indivíduo ou de sociedade sem caráter beneficente de assistência social.

Art. 30. Os recursos financeiros da Comunhão Espírita provêm de:

I - contribuições dos associados e colaboradores;
II - subvenções financeiras do Poder Público e convênios;
III – doações de pessoas físicas e jurídicas, legados e aluguéis;
IV - resultados de aplicação financeira;
V -. promoções sociais e beneficentes;
VI – vendas de produtos e serviços realizadas pela Instituição, tais como artesanatos, utensílios, móveis, bens oriundos de reciclagens, artigos de livraria e papelaria, material audiovisual e congêneres, edição e produção de recursos audiovisuais, editoração e distribuição de publicações e quaisquer outras atividades que proporcionem recursos para o atendimento de suas finalidades, compatíveis com os princípios doutrinários.
§ 1º As contribuições, subvenções, doações e auxílios recebidos de entidades públicas e particulares e de pessoas físicas não poderão trazer qualquer condicionante, sendo que o Conselho Diretor poderá determinar a devolução ou cancelamento de receita oriunda de tais fontes ou dos bens, declarando nulo o ato jurídico, se entendê-lo prejudicial ou danoso à Comunhão Espírita.
§ 2º As subvenções e doações recebidas serão aplicadas nas finalidades a que estejam vinculadas.

CAPÍTULO VII

Das Disposições Gerais

Art. 31. A Comunhão Espírita realiza obra no campo de assistência, amparo e educação de menores em situação irregular, prestando, desde 1961, apoio humano, material e financeiro à Sociedade Cristã Maria e Jesus - SOMAJE (Nosso Lar), associação de direito privado, sediada em Brasília - DF.

Art. 32. É vedada a remuneração pelo exercício dos cargos dos conselhos e dos demais dirigentes de órgãos, bem como também a distribuição de lucros, bonificações, vantagens ou dividendos, de seu patrimônio e de suas rendas a Conselheiros, Diretores, Assessores, benfeitores, mantenedores ou associados, sob qualquer forma ou pretexto.

Art. 33. A Comunhão Espírita aplica integralmente no País os seus recursos com vistas ao desenvolvimento dos seus objetivos institucionais e sociais, revertendo qualquer eventual saldo de seus exercícios financeiros em benefício da manutenção e ampliação de suas finalidades sociais, institucionais e de seu patrimônio, mantendo escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades legais e regulamentares, capazes de comprovar a sua exatidão.

Art. 34. Os trabalhos exercidos na Comunhão Espírita pelos seus associados são voluntários e gratuitos, não incidindo sobre eles nenhum direito trabalhista.

Art. 35. É terminantemente proibida, em qualquer dependência da Comunhão Espírita, a realização de manifestações, palestras, discussões e propaganda de caráter político-partidário ou contrárias à ordem constituída do País, bem como referências depreciativas a outros credos, religiões e filosofias.

Art. 36. Os cargos exercidos no Conselho Diretor não poderão ser acumulados com os cargos no Conselho Fiscal.

Art. 37. A Comunhão Espírita apoiará integralmente o Movimento Pró-Unificação do Espiritismo no Brasil, na busca do contínuo aperfeiçoamento doutrinário.

Art. 38. Não poderão ser modificados no Estatuto da Comunhão Espírita:

I – a natureza espírita da Instituição;
II – a não-vitaliciedade de qualquer dos cargos previstos neste Estatuto, com exceção dos ocupados por associados fundadores.

Art. 39. Na hipótese de extinção da Comunhão Espírita, por falta de associados, por deliberação unânime dos remanescentes reunidos em Assembleia Geral Extraordinária, ou por sentença judicial transitada em julgado, o patrimônio social passará à entidade congênere, registrada no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS -, que a Federação Espírita do Distrito Federal indicar, se nenhuma outra houver sido designada pela Assembleia Geral convocada ou, inexistindo, a uma entidade pública.

Art. 40. Este Estatuto, depois de aprovado pela Assembleia Geral, deverá ser registrado no Cartório competente da cidade de Brasília-DF.

Art. 41. O presente Estatuto aprovado pelo Conselho Diretor em reunião realizada em 28 de julho de 2010 e pela Assembleia Geral Extraordinária de 14 de agosto de 2010, entra em vigor a partir desta data, revogando o Estatuto de 25 de março de 2006.

Brasília, Distrito Federal, 14 de agosto de 2010.